Finalmente no dia 25/03/14 a câmara aprovou o Marco Civil da Internet, um projeto de lei que regulamenta o uso da Internet no Brasil e que veio para as manchetes pois foi utilizado como moeda de troca por mercenários deputados que queriam favores para aprova-lo, além de querem altera-lo em favor do lobby das empresas de Telecom.
Além disso, havia o fator Snowden que fez com que o governo usasse o projeto para bravatas antiamericanas, tão apreciadas pelo brasileiro, para dizer que todos os dados deveriam ficar em Data-Centers no Brasil (o que não ocorreu, ufa!).
A lei é calçada em 3 pilares:
Liberdade de expressão
Neutralidade de rede
Respeito à privacidade
Com o Marco Civil, passamos a ter direitos e obrigações tanto para quem provê acesso e serviços, como para quem usa a Internet.
Antes do Marco Civil havia o projeto de lei de crimes cibernéticos do deputado Eduardo Azeredo que era muito mais draconiano, pois propunha varias restrições ao uso da Internet, inclusive com reclusão de 1 a 3 anos por quem tivesse acesso à conteúdo digital protegido por direito autoral. Sabe aquela sua fila de torrents, prisão perpétua se este projeto tivesse passado.
1) Liberdade de expressão
O fato de disserem que não ter lei e a internet ser livre ser algo positivo, não é de todo uma verdade, pois na falta de uma regulamentação específica a liberdade na Internet é prejudicada, pois o judiciário irá se valer de analogias com leis tradicionais e seculares para tratar o caso.
2) Neutralidade da rede
O melhor exemplo deste ponto é que a Netflix e a Apple estão tendo que pagar um "por fora" para a Comcast para que seus conteúdos não sejam bloqueados ou que tenham a velocidade diminuída. Outro ponto que poderia ocorrer é as operadoras de celular denegrirem a performance do Whattsapp para não canibalizar o SMS. E se ilude quem diz que isso não ocorre... já ocorre sim com as promoções das operadoras oferecendo Facebook grátis caso seja usado o Opera Mini (Caso da OI). Oras quer dizer que não posso escolher meu navegador e nem a rede social preferida de uso? Por muito menos já quiseram levar a Microsoft a falência.
Isso é feito para testar o consumidor e fazê-lo a se acostumar com a ideia, travestindo de promoção social, pois universaliza o acesso, mas desde que seja no serviço da operadora com o App parceiro, caso contrário, você vai ter que pagar e bem caro!
Basicamente, o Marco Civil determina que as velocidades não podem ser baseadas no conteúdo trafegado, portanto usar o Twitter no Safari na conta da Oi não pode ser mais lento do que a opção do pacote Facebook/Opera que ela oferece. A neutralidade de rede elimina de vez a possibilidade disso acontecer no futuro.
3) Respeito à privacidade
O ponto mais polêmico da lei é o da privacidade e da preservação de intimidade. Agora, os provedores são obrigados a remover conteúdo de caráter privado, como vídeos íntimos publicados pelos babacas que se valem da “pornografia de vingança”, publicando vídeos íntimos com a ex-namorada. Antes este conteúdo só poderia ser retirado do ar mediante a um processo burocrático, com a lei os serviços de hospedagem ficam obrigados e remover esse tipo de conteúdo com apenas uma notificação simples. Maaaas isso será válido apenas para casos de conteúdos de natureza íntima.
Outros pedidos de retirada de material da rede precisam passar por um processo judicial mais demorado, justamente para evitar censura - Diferentemente de hoje, onde qualquer deputado JÁ pode calar um blog ou mandar retirar um post do ar, caso se sinta ofendido.
Quanto a guardar as informações, hoje elas já são guardadas pelos provedores (você que não tem acesso) e pelo tempo que eles definem, o que agora é regulamentado. Quanto ao governo pedir seus dados, sinto lhe dizer, mas isso também já acontece hoje pois você pode entrar com uma ação contra o servidor para solicitar estes dados.
A lei é polêmica e o fato de ser aprovada em um governo do PT só atrapalha, pois como tudo no Brasil temos a tendência de reduzir tudo à torcida e não é perfeita, pois o CGI poderia ter poder de veto ao invés de ser apenas consultado, mas é sem duvida um avanço tremendo em uma área espinhosa.
E você o que acha?
